1. Introdução
Os presentes termos e condições regulam o fornecimento de serviços pela Circuito Distinto, Unip. Lda, adiante designada por “Empresa”, com sede em Rua da República, 31C – 2070-067 Cartaxo, de acordo com a legislação portuguesa em vigor. A empresa presta serviços especializados em venda e instalação de painéis fotovoltaicos, instalações elétricas e manutenção, automatismos, construção e remodelação de espaços, redes de telecomunicações, alarmes, domótica, sistemas de CCTV, entre outros.
Ao contratar qualquer um dos nossos serviços, o cliente aceita integralmente os presentes termos e condições.

2. Definições
Cliente: Pessoa singular ou coletiva que celebra um contrato de prestação de serviços com a empresa.
Serviços: Incluem a venda, instalação e manutenção de painéis fotovoltaicos, instalações elétricas, automatismos, construção e remodelação de espaços, redes de telecomunicações, alarmes, domótica, sistemas de CCTV, entre outros.
Contrato: Acordo entre o cliente e a empresa que define os serviços contratados, prazos, valores e demais condições.

3. Âmbito dos Serviços
A empresa disponibiliza os seguintes serviços:
Venda e instalação de painéis fotovoltaicos;
Instalações elétricas e manutenção;
Venda, instalação e manutenção de automatismos;
Construção e remodelação de espaços;
Instalação e manutenção de redes de telecomunicações;
Venda, instalação e manutenção de sistemas de alarmes;
Domótica;
Venda, instalação e manutenção de sistemas de CCTV.

4. Orçamentos e Contratos
A prestação de serviços será realizada mediante a apresentação de orçamento prévio, válido por 30 dias. O contrato será formalizado após a aceitação do orçamento pelo cliente e confirmação pela empresa.

5. Obrigações da Empresa
A empresa compromete-se a:
Realizar os serviços de acordo com as normas técnicas e legais aplicáveis;
Cumprir os prazos estabelecidos, exceto em situações de força maior;
Utilizar materiais e equipamentos de qualidade, cumprindo as normas CE.

6. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
Fornecer todas as informações necessárias para a correta execução dos serviços;
Garantir o acesso às instalações para a realização dos trabalhos;
Pagar os serviços conforme estipulado no contrato.

7. Preços e Condições de Pagamento
O valor dos serviços será definido no orçamento aprovado pelo cliente. Os preços incluem IVA e outros impostos legais aplicáveis. Os pagamentos deverão ser realizados conforme o cronograma estabelecido no contrato. O não pagamento pode resultar na suspensão dos serviços.

8. Garantia dos Serviços
A empresa garante os seus serviços por um período de 3 anos, em conformidade com a legislação aplicável. A garantia cobre defeitos de instalação, mas não inclui falhas decorrentes de uso inadequado, modificações não autorizadas ou falta de manutenção.

9. Rescisão do Contrato
O contrato pode ser rescindido por qualquer uma das partes mediante aviso prévio escrito de 30 dias. A rescisão por parte do cliente pode implicar o pagamento dos serviços já prestados e despesas comprovadas.

10. Limitação de Responsabilidade
A empresa não será responsável por:
Danos indiretos, especiais ou consequenciais que possam advir da execução dos serviços;
Problemas resultantes de intervenções não autorizadas nas instalações realizadas pela empresa.

11. Política de Privacidade
A empresa compromete-se a tratar os dados pessoais fornecidos pelo cliente de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Os dados não serão partilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei.

12. Alterações aos Termos e Condições
A empresa reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições a qualquer momento. Quaisquer alterações serão comunicadas ao cliente com antecedência razoável.

13. Legislação Aplicável e Foro Competente
Estes termos e condições são regidos pela legislação portuguesa. Para qualquer litígio decorrente do contrato, as partes elegem o foro da comarca do Cartaxo, com renúncia a qualquer outro.

14. Direito de Livre Resolução
Nos contratos celebrados à distância, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo. O prazo conta-se a partir da data da celebração do contrato.
Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão por escrito, podendo utilizar o modelo disponível em www.consumidor.gov.pt.
Caso o cliente solicite o início imediato da prestação do serviço durante o período de livre resolução, perderá o direito à desistência caso o serviço fique totalmente concluído nesse prazo.

15. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente.
Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
A entidade competente para resolução é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).